Regulamento do Conselho de Coordenação de Avaliação, publicado em 10 de Março de 2010: (download)

Regulamento de Abastecimento de Água: (download)

Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças: (download)
Índice: (download)
Anexo I: (download)
Tabela de taxas: (download)

Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda: (download)
Índice: (download)

Regulamento Municipal de Actividades Diversas: (download)

Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Liquidação de Taxas: (download)

Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Salubridade: (download)

Regulamento do Centro Municipal de Actividade Física - AQUAGYM: (download)

Regulamento do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres (OTL): (download)