Zona Vulnerável a Nitratos do Tejo 

Embora seja do conhecimento comum que a adubação Azotada promove a melhoria da produtividade, também é verdade que níveis elevados deste elemento nas águas subterrâneas são ameaça para a saúde humana e equilíbrio ambiental.

A Zona Vulnerável a Nitratos de origem agrícola do Tejo é uma vasta área (242 000 ha) que drena para águas poluídas ou em risco de virem a tornar-se poluídas com nitratos, como consequência, principalmente, da excessiva e/ou incorreta aplicação de azoto no solo de origem agrícola.

Para contrariar esta situação existe o Programa de Ação das Zonas Vulneráveis a Nitratos (Portaria nº 259/2012 de 28 de agosto) que estabelece um conjunto de regras e obrigações a que os detentores das explorações agrícolas/pecuárias, inseridas total ou parcialmente numa zona vulnerável, devem obedecer.

Obrigações dos agricultores/produtores com explorações agrícolas e/ou pecuárias

​​​​​ As obrigações a que os agricultores estão sujeitos são (artigos 4º a 15º da Portaria 259/2012, de 28 de agosto):

- Proceder à Identificação das Parcelas no Parcelário (iSIP);

- Obter análises de terras, de água para rega e foliares (quando aplicável), com os locais a que se referem identificados/georreferenciados;

- Para cada cultura, numa parcela ou conjunto de parcelas homogéneas, elaborar o Plano de Fertilização e efetuar os registos de fertilização em Fichas de Registos de Fertilização​;

- Efetuar os Registos de efluentes pecuários​;

- Manter os registos de fertilização e os boletins de análise arquivados durante cinco anos;

- Cumprir o Código das Boas Práticas Agrícolas, designadamente, no que respeita a:

    ​- Épocas

    ​- Distâncias de aplicação de fertilizantes e de deposição temporária de estrumes relativas a cursos de água, a lagoas, lagos, albufeiras e a captações subterrâneas;

    - Limitações às culturas e às práticas agrícolas de acordo com o declive;

    - Gestão da rega de modo a aplicar a dotação adequada e a melhorar a distribuição de água no solo;

    ​- Distâncias, relativamente a lagoas, lagos e albufeiras, quanto à pernoita, parqueamento de gado e colocação de bebedouros;

    ​​- Distâncias​, relativamente a lagoas, lagos e albufeiras, quanto à colocação de nitreiras e outras infraestruturas de armazenamento de estrumes.

Análises a obter:

- De terra (anuais para floricultura e culturas hortícolas, e quadrienais para as restantes);

- De água, nos casos de haver rega (anuais nos primeiros três anos, quadrienais se a variação do teor de nitratos não for superior a 20% da média desses três anos) – ver qu​adro para determinação da periodicidade;

- Foliares, para as culturas arbóreas e arbustivas (anuais, que poderão ter periodicidade mais alargada, mediante parecer da DRAPLVT).

O incumprimento, ainda que por negligência, das medidas identificadas anteriormente, estabelecidas nos artigos 4º a 15º do Programa de Ação, está sujeito a procedimento contraordenacional e a sanções, sendo punível com coima de 72,70€ a 3 635,13€, sendo o montante máximo elevado para 65 432,39€ (valores de 2014 sujeitos a atualização), quando a contraordenação tenha sido praticada por pessoa coletiva. Simultaneamente com a coima, podem ser determinadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.

No âmbito das ações de divulgação do Programa de Ação, e de forma a informaresensibilizar os agricultores/ detentores de explorações agrícolas/pecuárias, para o cumprimento das boas práticas agrícolas, com vista à redução da poluição por nitratos na área abrangida, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) está a desenvolver um conjunto de ações a nível das freguesias, designadamente através da afixação do Edital “Controlo no âmbito do Programa de Ação da Zona Vulnerável a Nitratos – Tejo (Portarian.º259/2012 de 28 de agosto)” , e eventual agendamento de reuniões.  A DRAPLVT está igualmente a realizar ações de controlo, em cumprimento da legislação (art. 16º da Portaria nº 259/2012 de 28 de agosto), pelo que se aconselha à leitura atenta do edital e da legislação em vigor, com vista ao cumprimento de todas as obrigações.

Para aceder a mais informação clique nos links abaixo:

• Edital “Controlo no âmbito do Programa de Ação da Zona Vulnerável a Nitratos – Tejo (Portarian.º259/2012 de 28 de agosto)”
• Localização: mapa da ZV-Tejo
• Freguesias abrangidas: quadro das freguesias da ZV-Tejo
• Para apoio aos agricultores encontra-se aqui disponível um Caderno de campo, duas Fichas, uma para elaboração do Plano e registo da fertilização​ e outra para Registo dos Efluentes Pecuários e umaFolha de cálculopara apoio ao preenchimento das fichas anteriores​.
• página oficial da DRAPLVT