Dia Mundial da Criança no Barquinha Parque
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No âmbito das comemorações do Dia Mundial da Criança (1 de junho) a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha proporcionou aos alunos dos Jardins-de-infância e Escolas do 1.º Ciclo do concelho uma visita ao Festival Kuri Kuri.
Cerca de 400 crianças usufruíram das várias atividades proporcionadas pelo evento, como insufláveis, jogos gigantes, pinturas faciais, canoagem, water ball e hortinha pedagógica, entre outras.
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns
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Por indicação da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicitamos que a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterar o Código de Procedimento Administrativo.
Por um lado, a Lei 72/2020 estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, aplicável a todos os procedimentos administrativos, com exceção dos procedimentos de emissão de regulamentos administrativos e dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental. Este regime transitório instituído pela Lei 72/2020 vigora até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos já em curso.
Por outro lado, a Lei 72/2020 procedeu à primeira alteração do CPA, modificando os artigos 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198.º e aditando o artigo 24.º-A. Esta alteração teve como principais objetivos: (i) a desmaterialização do procedimento administrativo; e (ii) a promoção da utilização dos meios eletrónicos na Administração Pública e consequente redução de prazos procedimentais.
Acesso à Lei n.º72/2020 de 16 de novembro aqui.
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